Magna Concursos
2613383 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:

 

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