Magna Concursos
2930182 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-ES
Provas:
O legislador ordinário estabeleceu uma ordem hierárquica dos métodos de integração da norma tributária. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como último método:
 
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