Analise as características/funções a seguir e identifique as que são do lançamento tributário:
I- Deve ser efetuado por Lei, produzida pelo Poder Legislativo, ao qual a Constituição Federal atribui a função de criar regras jurídicas de caráter geral e abstrato.
II- A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa.
III- Tem por função calcular ou, por outra forma, definir o valor do crédito tributário.
IV- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.
V- Constitui o crédito tributário.
Assinale a alternativa correta:
