reforço de dotação já existente no orçamento em vigor e deve ser autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, criando um novo programa ou evento de despesa para atender a objetivo não previsto no orçamento.

despesa para a qual não haja previsão orçamentária específica, criando um novo programa ou evento de despesa para atender a objetivo não previsto no orçamento.

atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo aberto por decreto do Executivo, dando imediato conhecimento ao Legislativo.