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Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica
desse município estabelece que
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Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita Municipal constituir-se-á da arrecadação
dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do
Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros
ingressos. Dessa forma, pertencem ao Município
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a
legitimidade dessas contas, nos termos da lei, por um período de
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Segundo a Lei N.° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos
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De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em
cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de
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De acordo com a Lei N.° 14.133/2021, será dispensável a licitação para a contratação que tenha por
objeto
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3274233
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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A Prefeitura de Pendências/RN fechou um contrato para a prestação dos serviços de limpeza, asseio e
conservação, em suas unidades administrativas, para o exercício de 2024, com determinada empresa do
ramo. Para atender a realização dessa despesa pública, o contador da prefeitura irá emitir um empenho
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3274232
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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A Prefeitura de Pendências/RN estava precisando expandir as suas instalações e, com esse objetivo,
adquiriu um prédio já em utilização para o funcionamento da sua Câmara Municipal. Diante desse fato,
essa despesa será classificada pelo contador como gasto com
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As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado
devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei
especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são
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