Magna Concursos
764390 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CRM-MT
Provas:

No que se refere aos Poderes e Deveres do Administrador Público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Abuso de poder pode ser caracterizado por meio de excesso de poder ou desvio de finalidade.

II. O reconhecimento do abuso de poder exige uma conduta comissiva do agente público, não sendo possível sua ocorrência por meio de conduta omissiva.

III. Dentre os principais deveres do administrador estão o dever de eficiência, o dever de probidade e o dever de prestar contas.

IV. O agente público que pratica ato ultrapassando os limites de suas atribuições ou competências comete abuso de poder.

 

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