Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, dentre outros casos.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando ao controle ou redução destas por meio de lei.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa privada, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da ordem social e da segurança jurídica.