Sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Assinale a opção incorreta no que toca à sistemática das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Dadas as seguintes assertivas,

I. A empresa é obrigada a informar à Previdência Social a ocorrência de acidentes de trabalho havidos com seus funcionários. Caso não haja afastamento das atividades o prazo da comunicação será de setenta e duas horas a partir do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte o prazo para comunicação será até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

II. O benefício do auxílio-doença acidentário será devido a partir do momento que houver a interrupção do contrato de trabalho, contado do 16º dia de afastamento do trabalhador empregado e para os demais segurados (avulso e especial), da data do início da incapacidade, ou seja, o dia subseqüente ao infortúnio, ou o dia em que for feito o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

III. para os acidentes de qualquer natureza ou cuja moléstia tenha como fato gerador a doença profissional ou do trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição.

IV. O segurado empregado afastado do trabalho para percepção do auxílio-doença acidentário, passa a fazer jus ao abono anual, correspondente a 1/12 avos do benefício continuado a partir do primeiro ano da concessão do benefício. Enquanto para os demais segurados (avulso e especial), o abono anual fica vinculado ao benefício principal no que tange ao início, vigência e término do benefício equivalente a 1/12 avos por mês do benefício concedido.

V. Os depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são obrigatórios nos casos de afastamento por licença decorrentes de acidente do trabalho.

verifica-se que é(são) verdadeira(s) apenas

É correto afirmar que:

Sobre os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar:

No que respeita à execução fiscal, não interrompe o curso da prescrição em relação ao crédito tributário:

Geraldo saiu para pescar em reserva ambiental protegida pelo Estado. O peixe que pretendia pescar estava na lista dos animais ameaçados de extinção. Após a pescaria e já com três peixes em um pequeno balaio, foi interceptado por um guarda florestal que o prendeu em flagrante por crime ambiental. Após o devido processo legal, Geraldo foi condenado a dois anos de detenção e multa, nos termos do artigo 34, inciso I da Lei nº 9.605/98. Inconformado com a decisão, o promotor da comarca recorreu, pois este era ambientalista e achou a pena insignificante, pedindo o aumento de pena prevista no art. 29, da mesma lei, parágrafo 4º. Sobre a fundamentação do recurso, é correto afirmar:

Cipriano é voluntário da Secretaria de Saúde em programa de aleitamento materno, realizando as suas atividades na maternidade municipal. A sua função é distribuir de forma igualitária o leite materno contido no banco de leite para as mulheres cadastradas que possuíam produção insuficiente de leite a fim de amamentar seus filhos. Na véspera de Natal, Cipriano foi procurado por H. que estava de viagem marcada para tratamento de saúde e precisava levar maior quantidade de leite do que estava em seu cadastro. Penalizado com a situação de H., Cipriano resolveu lhe dar o leite que seria destinado a K. e a ensinou a congelá-lo, para que o estoque durasse o tempo necessário para a viagem. Quando K. veio buscar a parte do leite que teria direito, foi informada de que o banco de leite estava vazio. Inconformada, esta pediu para verificar o registro das doações, mas foi impedida por Cipriano. K. resolveu, então, procurar a gerência do setor, pois estava desconfiada de que algo estava errado, o que de fato foi constatado. O gerente procurou Cipriano para que ele pudesse explicar o ocorrido e descobriu que há muito tempo este privilegiava algumas mulheres por julgá-las mais necessitadas do que outras. O caso foi parar na imprensa e o gerente resolveu procurar a polícia para comprovar-se a culpa de Cipriano e a inocência da maternidade. Diante do exposto, assinale a opção correta.