- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Com base na Lei nº 11.340/2006, sobre as medidas protetivas e de urgência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ______ determinar o encaminhamento da(o) ____________ ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso.
