Questão 1257763

1257763 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

Provas:

Quanto aos dissídios coletivos como previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A representação não pode ser instaurada por federações e confederações.

Salvo constatação de ilícito, fica vedada a revisão das decisões que fixarem condições de trabalho em atenção aos direitos adquiridos.

É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Incabível designação de audiência de conciliação após recebimento da representação.

A decisão sobre novas condições de trabalho restringe-se às partes da representação, não podendo ser estendida a terceiros.

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