Magna Concursos
3255206 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

O plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. É obrigatório para cidades a partir de 20 mil habitantes, entre outras condições contidas na Lei.

II. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual definirem suas próprias diretrizes e prioridades, independentemente do plano diretor desenvolvido.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Estão corretas as afirmativas:

 

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Analista Administrativo - Arquitetura

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