O plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. É obrigatório para cidades a partir de 20 mil habitantes, entre outras condições contidas na Lei.
II. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual definirem suas próprias diretrizes e prioridades, independentemente do plano diretor desenvolvido.
III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Estão corretas as afirmativas: