As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.

Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.

Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.

As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.

É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.