Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Para o parcelamento do solo urbano, em alguns municípios deverá ser apresentado o projeto contendo desenhos, memorial descritivo, certidão atualizada da matrícula da gleba, certidão de ônus reais, certidão negativa de tributos municipais e cronograma de execução das obras. Os desenhos, obrigatoriamente, devem apresentar a subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões e numeração, o sistema de vias com respectiva hierarquia, as dimensões lineares e angulares do projeto, demonstrando, geometricamente, raios, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias, perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças, indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas. Os desenhos devem demonstrar a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais. Deve conter no memorial descritivo descrição sucinta do loteamento, com as suas características, fixação de zonas de uso predominante, condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções. Os desenhos devem conter, também, enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, que estejam planejados para o parcelamento em questão. O projeto de parcelamento do solo deve ser entregue em processo administrativo devidamente protocolado, para que possa tramitar nos departamentos de competências do poder público municipal. Cada departamento deverá fazer suas respectivas análises, indicando as irregularidades contidas no projeto, exigindo que alterações corretivas sejam feitas, para que o processo administrativo que contém o pedido de parcelamento possa ser aprovado. Considerando este fluxo processual dentro dos departamentos da prefeitura, em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, funcionários ou auxiliares de funcionários poderão indicar as exigências cabíveis, levando em consideração que o texto da lei determina, que em algumas condições não serão permitidas para o parcelamento do solo. Considerando os requisitos que não serão permitidos para os projetos de parcelamento do solo, assinale a afirmativa INCORRETA.