Questão 2654946

2654946 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Fernandes Contabilidade, pessoa jurídica prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2012 e 2013. Em meados de 2014, a mesma foi incorporada pela Gomes Serviços Contábeis, pessoa jurídica também prestadora de serviços contábeis. Acerca da Gomes Serviços Contábeis, qual a alternativa correta sobre o fato relatado:

Assume a responsabilidade apenas pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido, ficando isenta da responsabilidade pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

Havendo a incorporação da pessoa jurídica Fernandes Contabilidade, a incorporadora Gomes Serviços Contábeis, se torna a responsável legal pela integralidade das débitos, tanto do pagamento do IRPJ devido quanto pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

Uma vez que não praticou o fato gerador do tributo, a pessoa jurídica tem a responsabilidade integral pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva.

Havendo a incorporação da pessoa jurídica Fernandes Contabilidade, a incorporadora Gomes Serviços Contábeis, se torna a responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

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