Regra geral, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

Por expressa determinação legal, todas as despesas com a distribuição de produtos ou artigos são, obrigatoriamente, de responsabilidade do distribuidor.

Se, por motivo de força maior, o agente não puder continuar o trabalho, ele terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

Caso o contrato de agência seja por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.