São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, mas é aos vinte e um anos que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

A incapacidade dos menores cessará com a colação de grau em curso técnico ou de ensino superior.

A incapacidade dos menores cessará pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.