Questão 264126

264126 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

Há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

Admite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.

Não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

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