Magna Concursos
1263093 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:
São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
III. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Está(ão) CORRETA(S)
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

47 Questões