Somente é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

O prazo prescricional referente à pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública é quinquenal.

Para o exercício do direito de regresso da Administração em face do agente causador do dano, impõe-se a denunciação da lide.

Nas indenizações por danos morais, decorrentes da responsabilidade objetiva do Estado, incide a correção monetária desde a data do arbitramento.