Questão 2428510

2428510 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR

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Sobre o regime disciplinar relativo às faltas ao serviço, de acordo com a Lei Municipal nº 6.794/90, assinale a opção incorreta:

O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao chefe imediato, em 48 (quarenta e oito) horas após o primeiro dia em que retornar ao trabalho.

Não poderão ser justificadas as faltas que excederem de 20 (vinte) por ano, obedecido o limite de 03 (três) ao mês.

O chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de 10 por ano.

A justificação das faltas que excederem de 10 por ano até o limite de 20 (vinte) será submetida, devidamente informada pelo chefe imediato, à decisão do seu superior hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias.

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