Questão 1279643

1279643 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilização do servidor não poderá ultrapassar a esfera administrativa.

A responsabilização do servidor na esfera criminal afasta a penalidade aplicada na seara administrativa.

Caracterizada a culpa administrativa, automaticamente serão extintos os processos civil e criminal.

O servidor responderá civil, penal e administrativamente, sendo as cominações independentes entre si.

O servidor poderá apenas ser processado por fatos decorrentes do exercício irregular de suas atribuições na esfera civil.

Questão presente nas seguintes provas

120 Questões

Acesse sua Conta