O Fiscal de tributos da cidade de São José dos Devedores, João Canetada, notificou o templo da igreja católica local pelo não pagamento da taxa de lixo, serviço prestado de coleta de lixo, legalmente instituída em lei. O Pároco, representante da igreja, inconformado com a notificação, impetrou defesa administrativa junto ao órgão competente do município, com base na Art. 150 da Constituição Federal – CF. Admitindo serem verdadeiras todas as informações supracitadas, qual a alternativa correta?