A sindicância e o processo administrativo disciplinar respeitarão, em todas as fases, o contraditório e a ampla defesa.

É facultado à autoridade competente escolher qual procedimento será instaurado, sempre prezando pelo mais célere e eficiente.

Caso o servidor não apresente defesa, a comissão nomeará um dos procuradores municipais para realizar a defesa e restituirá os prazos.

Durante o prazo de afastamento, o servidor terá sua remuneração suspensa e o período não contará como exercício efetivo para todos os fins.