Questão 179126

179126 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista na Lei Orgânica.

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, a título precário.

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.

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