Conforme a legislação do município de Macaíba/RN, a inobservância das normas contidas no Código de Obras e no Código de Posturas e demais normas da legislação em vigor pertinente sujeita o infrator às penalidades previstas. As penalidades são aplicadas pela autoridade competente e têm natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim distribuídos, EXCETO: