Magna Concursos
2852953 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Xanxerê-SC
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Ainda sobre o poder de polícia do município de Xanxerê - SC, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Xanxerê - SC, legislação municipal e demais normas estaduais e federais. A fiscalização sanitária abrangerá, dentre outros itens, especialmente:

I- A higiene das vias, logradouros públicos, calçadas, marquises e decorações internas.

II -A higiene dos terrenos e das edificações.

III -Controle da água e do sistema de eliminação de dejetos.

IV- O controle da poluição sonora e visual.

V- A higiene da alimentação, tanto residencial, quanto comercial.

VI- A limpeza e a desobstrução dos cursos de águas e das valas.

VII - Coleta do lixo.

 

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