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Respondida
1066921
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Fundação La Salle
Orgão:
SUSEPE-RS
Provas:
Agente Penitenciário
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Legislação Especial
Lei 8.072/1990: Crimes Hediondos
Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007, por crime hediondo, o juiz:
A
não concederá progressão de regime.
B
decretará prisão preventiva com base na sentença de pronúncia.
C
imporá o recolhimento imediato à prisão, para eventual recurso.
D
determinará pena em regime integral fechado, face à hediondez do crime.
E
decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
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