compete exclusivamente às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, a interdição ou embargo e a fiscalização e orientação às empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício, excluindo os adicionais de periculosidade e insalubridade.

nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

cabe à empresa, ao definir o seu Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, priorizar as medidas de controle de ordem coletiva, sempre que houver riscos de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

os acidentes típicos e de trajeto e as doenças profissionais ou aquelas relacionadas às condições especiais nas quais o trabalho é realizado devem ser comunicados às unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.