Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam ao preparo.

É facultativa a intimação do embargado, caso o eventual acolhimento dos embargos opostos implique a modificação da decisão embargada.

Se o embargado já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária, não tem o direito de complementar ou alterar suas razões, mesmo que o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada.

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso.