São impostos Federais:

O Código Tributário Nacional dispõe sobre a obrigação tributária. Sobre o assunto, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

( ) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A sequência correta de cima para baixo é:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

“Conforme dispõe a CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de e o máximo de sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

A respeito da proteção do trabalho da mulher, disposta na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a opção CORRETA no que diz respeito aos Embargos de Declaração:

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme preceitua o Código Civil, no contrato de compra e venda de um imóvel, ante a inexistência de cláusula em contrário, é CORRETO afirmar que:

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe no em seu art. 2º, § 3º: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”, trata-se de:

À luz do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), inerente as vedações, é CORRETO afirmar:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, entretanto, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: