Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade constitui crime de Omissão de Cautela.

Somente constitui crime o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, enquanto a posse de arma de fogo de uso restrito é uma infração administrativa.

Constitui crime de Tráfico Internacional de Arma de Fogo importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, mesmo quando não esteja em serviço.