A Constituição Federal de 1988 determina a repartição da receita tributária entre os entes federativos, visando uma distribuição mais equitativa para o cumprimento de suas obrigações legais. Isso significa que, apesar de cada ente ter sua própria competência tributária, o produto da arrecadação não pertence exclusivamente a ele, sendo redistribuído conforme as regras estabelecidas pela Constituição.

Considerando o tema da repartição tributária e as normas contábeis que o regem, assinale a alternativa INCORRETA.