Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo, com valor fixado em lei ou decreto governamental.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previamente estabelecidas em lei, sendo que, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, cujo valor não exceda 20% (vinte por cento) da remuneração.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, nem servirão de base para cálculo de outras vantagens.

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.