Leia as afirmativas a seguir:

I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II. O contribuinte do imposto sobre a exportação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

Marque a alternativa CORRETA: