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2248679 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA
Provas:
Acerca do contrato de alienação fiduciária de veículos, julgue os itens como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- A Lei n.0 11.881/2008, ao simplificar o procedimento ligado à alienação fiduciária de veículo automotor, causou ingerência da União nos órgãos de trânsito estaduais, violando o pacto federativo.
II-O STF considerou inconstitucional o art. 1.361 §1° do Código Civil, segundo o qual a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
III- O STF reconheceu a repercussão geral na controvérsia sobre a obrigatoriedade do registro, no cartório de títulos e documento, do contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, mesmo com a anotação no órgão de licenciamento.
Marque a alternativa correta:
 

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