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Respondida
2624014
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Minas Gerais - MG
A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público
requer
:
A
Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.
B
Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.
C
Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.
D
Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.
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