Questão 1430867

1430867 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O SINARM – Sistema Nacional de Armas foi instituído pelo Ministério da Justiça e tem circunscrição em todo o território nacional. Em relação a esse órgão, assinale qual é a prescrição INCORRETA:

Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro nacional, de registro municipal.

Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

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