No Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 2001, a regularização fundiária é uma das diretrizes gerais da política urbana, conforme o art. 2º. Um dos instrumentos jurídicos, apontados no Estatuto confere ao poder público municipal preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.

Qual o instrumento jurídico acima descrito?