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465780 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.

 

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Analista Ministerial - Direito

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