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3555396 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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No contexto da disciplina do Código Tributário Nacional (CTN), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O termo de inscrição da dívida ativa deve ser autenticado pela autoridade competente.

( ) A certidão da dívida ativa conterá, além dos demais requisitos estabelecidos no CTN, a indicação do livro e da folha da inscrição.

( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

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