O Presidente da República deve enviar o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).

O Congresso Nacional deverá devolver o projeto anual de LDO para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto.

No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas, desde que compatíveis com o plano plurianual, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde receberão parecer, sendo apreciadas pelo Senado Federal na forma de seu regimento.

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração de orçamentos fiscais e de investimento, não sendo aplicadas para orçamentos da seguridade social, que devem correr em apartado.