Questão 1033305

1033305 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Capitão Campos-PI

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Acerca da autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa CORRETA.

A competência para realização do ato é da Polícia Militar.

Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas.

Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.

Sua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública.

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