Questão 3220522

3220522 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

De acordo com o estabelecido no MCASP, o princípio da anualidade orçamentária:

Estabelece que os impostos devam ser cobrados anualmente, conforme previsto na LDO.

Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Estabelece que as despesas devem ser pagas anualmente.

Estabelece que, para a realização de empréstimos, estes devam ser contraídos anualmente.

Estabelece que as metas fiscais devem ser alcançadas anualmente.

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