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Respondida
3099702
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Maringá-PR
Provas:
Iluminador
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Paraná - PR
Maringá-PR
De acordo com o Art. 171 da Lei nº 239/1998, que trata da acumulação remunerada de cargos públicos, qual das alternativas a seguir apresenta CORRETAMENTE uma condição para a acumulação lícita de cargos?
A
A acumulação de cargos é permitida sem restrições, independentemente da compatibilidade de horários.
B
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em empresas públicas, apenas.
C
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
D
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista da união, apenas.
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