Com base no disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), julgue o item subsequente.

O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas, de acordo com a capacidade de pagamento do estado apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia.