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Respondida
842780
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Da Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Sobre os efeitos da falência disciplinada na Lei n.º 11.101/205, é correto afirmar:
A
os contratos bilaterais resolvem-se pela falência, sendo vedado ao administrador judicial dar a eles cumprimento.
B
a decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens ainda que o administrador entenda ser o caso de arrecadação.
C
a decretação da falência não faz cessar o mandato judicial conferido pelo devedor falido, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão ao administrador, que poderá revogar o aludido mandato.
D
o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência, durante 05 anos.
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