Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Os decretos, atos ou regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos somente serão referendados pelo Secretário, com o parecer por escrito do Diretor de Administração, após a devida delegação realizada pelo prefeito.

Compete aos Secretários ou Diretores Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

Compete aos Secretários ou Diretores comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados por ela, para prestação de esclarecimento oficiais.