A capacidade tributária ativa compreende atos legislativos e a competência tributária os atos de arrecadação e fiscalização dos tributos.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A competência tributária é irrenunciável, mas decai em razão do seu não exercício.

A competência tributária é indelegável e irrenunciável, mas seu exercício é obrigatório.

Constitui delegação de competência o cometimento, as pessoas jurídicas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.