Em conformidade com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, relativo à inspeção “ante-mortem”, analisar a sentença abaixo:

A administração dos estabelecimentos fica obrigada a tomar as medidas mais adequadas, no sentido de serem evitados maus-tratos aos animais, pelos quais é responsável desde o momento do seu desembarque (1ª parte). Via de regra, é proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos 48 horas em descanso, jejum e dieta hídrica nos depósitos do estabelecimento (2ª parte).

A sentença está: