É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da urbanização pública, salvo se necessário para obras na calçada.

Será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios, desde que seja do interesse público.

O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da administração municipal.

Nos logradouros abertos por particulares com licença do Município, é obrigatório aos interessados promover e custear a respectiva arborização.